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22 de Junho de 2021

Stalking: lei é aprovada e perseguição vira crime no Brasil

André Paparelli, Estudante de Direito
Publicado por André Paparelli
há 3 meses

Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.132/21, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição e revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais. O novo tipo incriminador tem como nomen iuris perseguição, que nada mais é do que o stalking e foi talhado no capítulo destinado aos crimes contra a liberdade individual:

Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O termo stalking tem origem no verbo inglês tostalk (espreitar) e descreve o comportamento patológico que leva o agente a perseguir a vítima de forma extrema. O agente, denominado stalker, pratica ações tão exageradas para perseguir e manter contato com a sua vítima que esta passa a sentir medo e angústia. São exemplos de stalking os numerosos telefonemas e mensagens indesejadas a fim de molestar e amedrontar a vítima. Atualmente existe o cyberstalking que se configura na perseguição, causando danos à integridade psicológica ou à reputação, realizada por meio do correio eletrônico ou das redes sociais¹.

Discorrendo sobre o assunto, ensina Damásio de Jesus²:

“Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por interposta pessoa ou por meio de rádio ou jornal tornam um inferno a vida da vítima, causando-lhe, no mínimo, perturbação emocional. A isso dá-se o nome de stalking”.

Cuida-se, pois, de crime habitual (há quem diga que não), isto é, configurar-se-á mediante a reiteração dos atos. Além do mais, o crime é de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, se o agente praticar mais de uma conduta (perseguir, ameaçar, perturbar etc.), no mesmo contexto fático, responderá por crime único. É crime de ação livre, visto que admite variadas formas para a prática da conduta típica.

No Brasil, até então, mencionado comportamento não era considerado crime, e, sim, (poucos se atentavam a isso), contravenção penal de perturbação de tranquilidade, consoante se infere da análise do revogado artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688/41), verbis:

Perturbação de tranquilidade
Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:
Pena prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Ocorreu o que se chama de supressão formal do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais. No escólio de Rogério Sanches Cunha “o princípio da continuidade normativo-típica significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção do legislador, nesse caso, é que a conduta permaneça criminosa”, finaliza o mestre.

Portanto, o crime de perseguição passa a substituir esse ato na legislação brasileira.

Forma majorada

O parágrafo 1º do artigo 147-A do Codex Penal estabelece que a pena do infrator poderá ser aumentada de metade se o crime é cometido:

I - contra criança, adolescente ou idoso;
II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Assim, o legislador estabeleceu um aumento (em metade) da pena quando as vítimas tratarem-se daqueles considerados vulneráveis a violência doméstica, assim como previu o aumento de pena para o concurso de agentes e uso de arma. Observem que o legislador não distingue o tipo de arma utilizada (branca ou de fogo), podendo haver, até mesmo, concurso formal entre perseguição e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03).

Já o § 2º estabelece que as penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Em outras palavras, se algum ato de perseguição for feito com o emprego de violência (lesão corporal, por exemplo) o agente responderá pelo delito do art. 147-A em concurso com o crime contra a vida. Por intermédio desse sistema, o juiz primeiro individualiza a pena de cada um dos crimes praticados pelo agente, somando todas ao final. Por exemplo, o agente é condenado à pena máxima do crime de perseguição (2 anos) e à pena mínima de lesão corporal grave (1 ano). Ao agente é imposta a pena de 3 anos. Comparado aos sistemas da exasperação e da absorção, é o mais gravoso ao réu, frisa-se.

Os Tribunais, ante a ausência de tipificação específica, vinham considerando a prática do stalking como circunstância judicial desfavorável em outros delitos (como ameaça ou lesão corporal), conforme se extrai da decisão exarada pela 6ª turma do STJ:

“(...) As condutas do paciente, consistentes em incessante perseguição e vigília; de busca por contatos pessoais; de direcionamento de palavras depreciativas e opressivas; de limitação do direito de ir e vir; de atitudes ameaçadoras e causadoras dos mais diversos constrangimentos à vítima, aptos a causarem intensa sensação de insegurança e intranquilidade, representam o que é conhecido na psicologia como stalking, o que confirma a instabilidade dos traços emocionais e comportamentais do paciente, aptos a justificar a elevação da basal, inexistindo teratologia ou ilegalidade a ser reparada”.

Ação penal

No que tange à persecução penal, o crime é perseguido mediante ação penal pública condicionada à representação (art. 147-A, § 3º, CP). Aqui, convém rememorar que a representação deve ser oferecida perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais.

Benefícios despenalizadores

O recém-chegado tipo incriminador, na sua forma simples (caput, art. 147-A, CP), prevê uma pena muito baixa o que o classifica – doutrinariamente - como crime de menor potencial ofensivo.

Nesse rumo, o procedimento especial estabelecido pela Lei 9.099/95 prevê que não se imporá prisão em flagrante ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. Partindo-se de tal premissa, o agente detido por haver praticado uma infração de menor potencial ofensivo não será autuado em flagrante, desde que assine – frisa-se - o termo de compromisso previsto no artigo 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95. De outro vórtice, imaginar-se-ia admissível, sim, a decretação de sua prisão, cabendo à autoridade policial arbitrar a fiança, nos moldes do artigo 322 do Código de Processo Penal.

Portanto, em que pese a pena cominada prevista para o delito de perseguição, é oportuno frisar, ad argumentandum, que não é ilógica (ao menos àqueles que consideram não se tratar de delito habitual) a possibilidade de prisão daqueles que vierem a ser imputado o novo crime.

Consequentemente, torna-se fácil perceber que não se trata de garantismo penal positivo, mas tão somente o que o diploma legal estabelece.

De mais a mais, conforme exposto alhures, o crime de perseguição somente se procede mediante representação da vítima. Desse modo, cabível, em tese, o instituto da transação penal, talhado no art. 76 da Lei 9.099/95, que determina que o representante do Ministério Público, na audiência preliminar, formule a referida proposta, ao autor do fato, desde que não seja hipótese de arquivamento e, sendo caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, tenha havido a manifestação da vítima. Nessa toada, desde que preenchidos os requisitos para a formulação da proposta de transação penal (§ 2º do art. 76), nada impede o seu oferecimento pelo órgão de acusação.

Outrossim, a pena cominada ao delito admite a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), ainda que incidente a majoração da pena (§ 1º).

No que tange ao não menos polêmico acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), ao menos três apontamentos devem ser observados aqui. O primeiro ponto a ser observado diz respeito à impossibilidade de proposta de ANPP, caso cabível a benesse da transação penal (§ 2º, I, art. 28-A, do CPP). Em segundo lugar, praticado o crime de perseguição acompanhado de violência ou grave ameaça, refreia-se a proposta de ANPP (art. 28-A do CPP, caput). E a perseguição praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, obstaculiza, ainda, a proposta de ANPP (art. 28-A, § 2º, IV, CPP).

Convém ressaltar que a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, aspirando à erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê medidas protetivas de urgência para proteger as vítimas, em casos de violência psicológica, as quais, por vezes, vêm acompanhadas de práticas caracterizadoras de perseguição.

Vale frisar, todavia, que praticada a perseguição no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher, eventual retratação da representação ficará condicionada à realização de uma audiência judicial para confirmar a voluntariedade do ato, isso porque nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia (leia-se retratação) à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação - 01/04/2021 (e não é mentira!), de modo que não se aplica a fatos ocorridos antes dessa data, homenageando-se, dessa forma, o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica – lex gravior.



1. SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1334.

2. JESUS, Damásio E. de. Stalking. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1655, 12jan.2008. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10846. Acesso em 03 de abril de 2021.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 8ª ed. ver e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020.

Tribunal Superior de Justiça. Habeas Corpus. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463859663/agravo-em-recurso-especial-aresp-1076784-ms-2017-0074344-0/decisao-monocratica-463859682. Acesso em 03 de abril de 2021.

Decreto-Lei nº 2.848Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 03 de abril de 2021.

Decreto-Lei 3.689/41 – Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em 03 de abril de 2021.

Lei 14.132/21. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14132.htm. Acesso em 03 de abril de 2021.

Lei 9.099/95. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em 03 de abril de 2021.

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em 03 de abril de 2021.

30 Comentários

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A questão que se oferece no caso brasileiro é que temos lei demais e punição de menos. De que adianta criar mais uma lei para não resultar em nada? continuar lendo

Pensei nisso tbém, pois já vi artistas se defendendo de perseguições pessoais usando as leis disponíveis e conseguindo reprimir os perseguidores, afinal o cacife ($) impulsiona o jurídico.
Mas deixo meu crédito positivo, afinal pras pessoas comuns e humildes seria mais uma lei pra TENTAR o que as leis atuais não conseguem. continuar lendo

Isso é coisa de deputado que não tem o que fazer e nem sabe o que fazer . Botaram-lhe na mão uma batata quente e ele não sabe se segura ou joga fora , ou se come quente . continuar lendo

Nobres colegas, não obstante ao teor do texto, diga-se de passagem, bem elaborado e explicativo, contudo, venho corroborar com ele fazendo estes esclarecimentos.

Pois, bem. Para caracterizar o crime é necessário demonstrar que sujeito ou sujeitos invadam repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando ações e atos de perseguições por vários meios, tais como ligações telefônicas, envio de mensagens pelo SMS ou por correio eletrônico, publicação de fatos ou boatos em sites da Internet , remessa de presentes indesejados, espera de sua passagem nos lugares que frequenta, prática de constrangimentos públicos e coletivos direcionados ao aviltamento da moral , desprezo e inferioridade, xingamentos e gritarias sem razão, apontar defeitos imaginários, menosprezar as suas conquistas e planos, culpar a vítima pelos abusos sofridos, ameaçar, divulgação de boatos mentirosos, divulgação de que a vítima está louca para a sociedade e perdeu a razão, destratar as opiniões da vítima, perseguir e apontar a vítima para terceiros a turbá-la publicamente.

Situações que venham a causar dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à sua liberdade de locomoção ou lesão à sua reputação. Esta regra repressiva estatal vai dar o que falar, haverá injustiças, mas irá provocar muitas dores de cabeça aos erotomaníacos de plantão. continuar lendo

tanta merda de lei e no final só funciona para o criminoso...
quanto mais leis,mas chances do lixo humano escapar impune as vítimas que se lasquem.
mas daqui a uns 300 anos isso mudará.
nada de leis ambiguas e nada lero lero.
fez,paga e bem caro....
é tão facil domar o homem mal, mas pelo que sei , até hoje , as leis só querem domar o homem de bem. continuar lendo

Isso ocorre porque não existe lei para o homem de bem, e sim para quem vive a margem da lei, e precisam delas para se proteger dos seus crimes e da pena. Infelizmente essa é a realidade do nosso pais, uma CP de 1940, que ninguém se atreve a atualizar a lei de acordo a necessidade de punir os crimes existentes nos dias de hoje. continuar lendo

Pros abastados as leis atuais funcionam sim, mesmo que pelo "Status" social somente.
Tem bacana caloteiro que já processou seus credores por cobranças constantes de suas dívidas e conseguiu proteção jurídica.
Aliás, aqui mesmo no Jusbrasil já houve artigo ensinando como se proteger de contínuas cobranças comerciais ou pessoais. continuar lendo

Essa foi a melhor resposta essas leis e justiça viciada são feitas para os próprios opressores, vide caso dr. Jairinho diante de crime hendiondo as manobras estão correndo por baixo continuar lendo

Muito bom. Não li tudo, mas apoio em prosa e verso continuar lendo