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Advogado André Papareli
Publicações
(
10
)
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Artigos (10)
Advogado André Papareli
Artigo ·
há 2 meses
Lei é sancionada e bullying vira crime no Brasil
Sancionada em 12 de janeiro de 2024, a Lei nº 14.811/24 institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. A nova lei incluiu...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 3 anos
Nova lei garante gratuidade de procuração pública para segurados do INSS
Foi sancionada pelo presidente da República a Lei n. 14.199/21, de 02 de setembro de 2021, que dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 3 anos
Stalking: lei é aprovada e perseguição vira crime no Brasil
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.132/21, de 31 de março de 2021, que acrescenta o art. 147-A ao Código Penal , para prever o crime de perseguição e revoga o art. 65 da Lei das...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 3 anos
Votos nulos e brancos não anulam a eleição
Caro leitor (a), você provavelmente já deve ter ouvido, especialmente às vésperas de eleições, a invencionice “o voto branco vai pra quem tá vencendo” ou “se mais da metade votar nulo, a eleição é...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 4 anos
Nova lei aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos
Entrou em vigor a novel Lei n. 14.064/20, de 29 de setembro de 2020, midiaticamente denominada como “lei sansão”, que altera a lei de crimes ambientais (Lei n. 9.605 /98) para aumentar as penas...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 4 anos
“Você sabe com quem está falando?”
Recentemente, um desentendimento ocorrido durante uma abordagem realizada por dois guardas civis municipais, chamou a atenção em razão da reação sublevada do transeunte. Tal fato ganhou imediata...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 4 anos
A indisponibilidade de ativos financeiros do devedor em juízo sob o prisma da nova lei de abuso de autoridade
Prefacialmente, para melhor compreensão, vale a pena recordar o conteúdo de alguns dispositivos da legislação, umbilicalmente ligados ao tema. Na execução civil, como é cediço, a penhora de valores...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 4 anos
A prisão civil do devedor de alimentos em meio à pandemia do covid-19
O Código de Processo Civil estabelece nos artigos 528 a 533 a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos fundada em título executivo judicial. Dispõe o artigo 528 que no cumprimento de sentença...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 4 anos
Descumprimento de isolamento social: o governador pode “mandar” me prender?
Em meio à turbulência e ao flagelo vivenciados por todos nos últimos meses, em virtude da disseminação do vírus prolator da doença Covid-19, diversas ações de isolamento social estão sendo adotadas...
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Advogado André Papareli
Artigo ·
há 4 anos
O acordo de não persecução penal à luz do novo paradigma do processo penal brasileiro
No dia 24 de dezembro de 2019 foi promulgada a Lei 13.964 /19, popularmente conhecida como pacote anticrime. A novel lei alterou substancialmente a legislação penal, aperfeiçoando o Código Penal ,...
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